Description
Collecção das Leis do Império do Brasil é uma série oficial de publicações que reuniam, anualmente, todas as leis, decretos, regulamentos e atos oficiais promulgados durante o período imperial.
A edição referente a 1836, publicada em 1861, faz parte da compilação retrospectiva feita pela Imprensa Nacional, que buscava reunir e preservar o corpo jurídico do Império desde a Independência (1822).
Conteúdo típico da edição de 1836:
Leis aprovadas pela Assembleia Geral Legislativa durante o reinado de Dom Pedro II (no início de sua menoridade).
Normas administrativas, fiscais, militares e civis.
Decretos sobre organização judiciária, arrecadação de impostos, política provincial e comércio marítimo.
Atualizações sobre o Código Criminal do Império (1830) e procedimentos administrativos.