Description
Este volume é uma edição ampliada e comentada do Regimento das Câmaras Municipais do Império do Brasil, baseado na Lei de 1º de outubro de 1828, que regulava a organização, atribuições e funcionamento das câmaras municipais — órgãos centrais da administração local durante o período imperial.
A edição traz não apenas o texto original da lei, mas também uma coleção de normas complementares, incluindo decretos, regulamentos, avisos e portarias publicados desde a Independência (1822) até a data da edição.
Essas adições visam atualizar o texto legal e fornecer ao leitor — especialmente vereadores, juízes de paz, advogados e funcionários públicos — um manual prático de administração municipal e direito público interno.