Description
Esse decreto está diretamente ligado à chamada Lei Saraiva (Lei nº 3029, de 9 de janeiro de 1881), uma das reformas eleitorais mais importantes do Império do Brasil.
Antes da Lei Saraiva: as eleições eram indiretas — os cidadãos elegiam “eleitores de paróquia”, que depois escolhiam deputados e senadores.
Com a Lei Saraiva (1881): instituiu-se o voto direto, ainda que censitário (apenas quem tivesse certa renda podia votar).
O decreto e suas instruções detalhavam os procedimentos para o alistamento eleitoral — ou seja, como os cidadãos que tinham direito deveriam se registrar para votar.
Foi a primeira vez que o alistamento dos eleitores foi regulamentado dessa forma no Brasil.