Description
Lei Saraiva (1881)
O documento regulamenta a Lei nº 3029, conhecida como Lei Saraiva, uma das mais importantes reformas eleitorais do Império do Brasil.
Criou o título de eleitor, exigindo alistamento prévio;
Estabeleceu a votação direta, substituindo o sistema indireto;
Ampliou o direito ao voto para analfabetos, mas logo depois os excluiu (marco decisivo na história política do país).
Impacto político
A reforma fortaleceu o controle das elites sobre o processo eleitoral, já que critérios de renda e alfabetização restringiam o número de votantes;
Em contrapartida, trouxe avanços administrativos e burocráticos, tornando o sistema mais organizado.