Description
Este manual reúne o Código Comercial do Império do Brasil (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850) e seus regulamentos complementares, além de decretos, portarias e decisões dos Tribunais do Comércio emitidos até meados da década de 1850.
Inclui também tabelas de emolumentos, regulamentos para corretores, agentes de leilões e intérpretes, e o regulamento sobre o uso e preparo do papel selado, obrigatório para atos jurídicos e mercantis da época.
Publicado apenas cinco anos após o Código Comercial, servia como referência prática aos comerciantes e advogados do período imperial, ajudando na aplicação cotidiana das normas comerciais.
A obra é um importante testemunho do desenvolvimento do direito mercantil no Brasil oitocentista e da cultura jurídica do Império.