Description
Decreto n 123, de 10 de Novembro de 1892 annotada pelo Advogado Deocleciano Rodrigues Seixas.
Dá regulamento para a execução das leis n. 18 de 21 de Novembro de 1891, n. 80 de 25 de Agosto de 1892 e outras.
Este regulamento comprehende as disposições legislativas concernentes á creação e competencia dos tribunaes, juizes e mais funccionarios a quem incumbe a administiação da justiça civil e criminal, e seus auxiliares.Além das attribuições que este regulamento confere ás auctoridades e funccionarios judiciarios, terão elles as que forem prescriptas pelos regulamentos especiaes a que se refere o artigo 91 da lei n. 18 de 21 de Novembro de 1891, na parte relativa a custas, correições e estatistica judiciaria.