Description
Este exemplar contém o Decreto n.º 123 de 10 de novembro de 1892, que estabelecia a organização do Poder Judiciário no Estado de São Paulo. O texto regulamenta a aplicação das Leis nº 48, de 24 de novembro de 1891, e nº 80, de 25 de agosto de 1892, entre outras normas complementares.
A publicação foi impressa pela Typ. do “Diario Official”, órgão oficial de imprensa do governo paulista, responsável pela divulgação das leis, decretos e regulamentos estaduais.
O documento é assinado por Manoel Jacinto de Azevedo Ferraz, importante figura jurídica e política paulista do final do século XIX, que exerceu funções ligadas à administração pública e à Justiça estadual.